Artigo 1º – Da Mediação
1.1 – A mediação é meio não adversarial no qual são realizadas reuniões conjuntas ou separadas com as partes, coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar as controvérsias, sendo processada ITKOS, nos termos do presente.
1.2 – Qualquer parte, que se encontre em controvérsias de natureza Civil, Comercial, Empresarial, Trabalhista, Corporativa, Familiar, Ambiental e de Relações de Consumo poderá solicitar a resolução de referida controvérsia à ITKOS, mediante a mediação, visando a solução amigável de conflito referente à interpretação ou ao cumprimento de contrato celebrado previamente.
Artigo 2º – Caberá a ITKOS informar se o tema é passível de ser resolvido mediante processo de mediação. A ITKOS reserva-se o direito de recusar a solicitação, devendo-o fazer de forma justificada.
Artigo 3º – Do Requerimento da Mediação e da Pré Mediação
3.1 – A parte interessada em propor a mediação, (“Mediado Solicitante”), notificará por escrito a ITKOS, através do preenchimento de formulário próprio. A ITKOS analisará a solicitação e designará dia e hora para uma entrevista (“Pré Mediação”). Nesta ocasião, o Mediado Solicitante poderá ou não estar acompanhado de seu advogado e terão a oportunidade de conhecer o trabalho da ITKOS, as responsabilidades dos mediadores, dos Mediados e demais esclarecimentos necessários.
3.1.1 – Após o primeiro encontro a parte terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para decidir pelo procedimento. Caso concorde, a ITKOS irá convidar a(s) outra (s) parte(s), obedecendo os mesmos critérios expostos à parte solicitante.
3.1.2 – A outra parte (Mediado Solicitado) também terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para aceitar ou não. Em caso negativo a ITKOS considerará encerrado o procedimento. Caso aceite, a ITKOS irá apresentar às partes o seu rol de mediadores, para que possam escolher, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso desejem, o(s) mediador (res)poderão ser indicados pela ITKOS.
3.2 – O(s) mediador(es) indicados (“Mediadores”), após notificados, terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para entregar a ITKOS documento formal declarando não haver nenhum vínculo de qualquer natureza com as Partes, e estar isentos de qualquer conflito de interesse, por quaisquer motivos que sejam (“Declaração de Imparcialidade”).
Artigo 4 – Do Termo de Mediação
4.1 – Havendo concordância quanto à realização da mediação, será realizada reunião no prazo de 7 (sete) dias úteis, após a indicação do(s) mediador(es), na qual os mediados, seus acompanhantes e o(s) mediador(es) definirão os itens do Termo de Mediação, assinando-o.
4.2 – O Termo de Mediação conterá necessariamente:
a) Identificação dos mediados e do(s) mediador(es);
b) As regras do procedimento de Mediação, embora exista a possibilidade de redefini-las, a qualquer tempo, desde que acordado entre as partes;
c) Os representantes dos mediados, se for o caso;
d) O lugar e o idioma da mediação;
e) Os custos e forma de pagamento da Mediação;
f) Data de início, o número de reuniões de mediação e respectivas datas e o prazo de encerramento;
g) A estimativa de outros custos do processo, e
h) Assinatura dos mediados e do(s) mediador(es)
Artigo 5 – Das Reuniões de Mediação
5.1 – As reuniões de mediação serão realizadas com os mediados e seus representantes caso necessário.
5.1.1 – Havendo necessidade e concordância do mediados, o(s) mediador(es) poderá(ão) reunir-se separadamente com cada uma delas, (CAUCUS – nome que se dá a esse procedimento), respeitando o disposto no Código de Ética para Mediadores do CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – Leia aqui: Código de Ética), quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias.
Artigo 6º – Do Corpo de Mediadores da ITKOS
6.1 – O Corpo de Mediadores da ITKOS será integrado por profissionais capacitados em mediação de conflitos e de ilibada reputação, que tenham desenvolvido sua formação em Curso de Mediação reconhecido pelo CNJ.
6.2 – Em caso de indício de parcialidade e /ou quebra de confidencialidade por parte de qualquer dos mediadores envolvidos, a ITKOS analisará o caso, devendo tomar as medidas cabíveis, incluindo a substituição de um ou mais Mediadores.
Artigo 7 – Do Mediador
7.1 – O mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação e promoção de um ambiente onde o fluxo de informações seja suficiente para a avaliação e exercício do poder decisório dos Mediados, observados os termos do Código de Ética para Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA – Codigo de Ética).
7.2 – O(s) mediador(es) poderá(ão) com a concordância dos Mediados:
a) alterar prazos;
b) solicitar documentos para análise;
c) solicitar aos Mediados que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisão.
7.3 – O mediador deverá obedecer aos princípios da mediação no que se refere, a imparcialidade, confidencialidade e voluntariedade das partes.
Artigo 8 – Do Acordo
8.1 – Havendo acordo, as partes e/ou seus representantes elaborarão um Termo de Acordo que será assinado por todos os participantes e por duas testemunhas.
8.1.1 Uma cópia do acordo deverá ser arquivado pela ITKOS.
Artigo 9 – Da Desistência do Processo de Mediação
9.1 – A Mediação poderá ser interrompida a qualquer tempo, caso uma ou mais partes demonstrem desinteresse na continuação do processo.
Artigo 10 – Do Encerramento do Processo de Mediação
10.1 – O processo de mediação será encerrado com a assinatura do Termo de Acordo pelas mediados e duas testemunhas, nos termos do Artigo 8.1;
10.2 – Por declaração escrita:
Do(s) mediador(es) – declarando a falta de interesse pela continuidade da mediação, nos termos do Artigo 9.1;
Dos Mediados – dirigida ao(s) mediador(es), comunicando a decisão de um Mediado a outro – por uma declaração escrita de um Mediado a outro, com cópia para o(s) mediador(es), comunicando a decisão de encerrar a mediação
Artigo 11 – Da Tabela de Custos e Honorários
11.1 – A Tabela de Custos, honorários, reembolso e prestação de contas, vide ANEXO 1 do presente Regimento.
Artigo 12 – Das Disposições Gerais
12.1 – O sigilo deverá ser garantido excetuando-se os casos previstos em lei ou com concordância das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida.
12.2 – Seguindo o princípio da confidencialidade, não poderão os mediadores e qualquer outra parte envolvida na mediação, revelar quaisquer informações veiculadas durante e/ou após o atendimento.
12.3 – No final processo de mediação, todos os documentos utilizados serão devolvidos as partes.